Legislação
Reunimos nessa secção, as principais legislações brasileiras sobre Educação Inclusiva para que você possa saber mais sobre este assunto:
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
BRASIL. Lei nº 9395/1006 de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, 1996. Disponível em: Lei n° 9394. Acesso em 30 abr. 2025.
Esta lei orienta o sistema educacional brasileiro e estabelece a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis de ensino, garantindo acesso e permanência dos alunos com deficiência nas escolas regulares.
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 127, p. 2, 7 jul. 2015. Disponível em: Lei n° 13.146. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei Brasileira da Inclusão assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
BRASIL, Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília, 2008. Disponível em Portal MEC.
A Política de 2008, estabelece as diretrizes da educação inclusiva e institui o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como suporte essencial para garantir a plena participação dos estudantes no ensino comum.
BRASIL. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Brasília: MEC, 2025. Disponível em: Decreto n° 12.686. Acesso em 30 abr. 2025.
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 postula a garantia de direito à educação de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades na rede de ensino regular.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, 2012. Disponível em: Lei n° 12.764. Acesso em 30 abr. 2025.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como deficiência para todos os efeitos legais. Garante: diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS; acesso à educação inclusiva; proteção social; direito ao trabalho e igualdade de oportunidades.
BRASIL. Parecer CNE/CP nº: 50/2023: Reanálise do Parecer CNE/CP no 50, de 5 de dezembro de 2023, que tratou das Orientações Específicas para o Público da Educação Especial: Atendimento a Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Brasília, 2024. Disponível em: Parecer n° 50/2023. Acesso em 30 abr. 2025.
O Parecer CNE/CP nº: 50/2023, oferece orientações para o atendimento escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando em estratégias pedagógicas que respeitem suas singularidades e institui o Plano de Ensino Individualizado como obrigatório para este público.
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
BRASIL. Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre a elaboração de plano de atendimento educacional especializado e institui medidas para a plena inclusão escolar de educandos com deficiência. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 227, p. 1, 1 dez. 2021. Disponível em: Lei n° 14.245. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, estabelece o acompanhamento integral para educandos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, garantindo suporte educacional na rede de ensino.
INCLUSÃO ÉTNICO-RACIAL
BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 149, n. 169, p. 1, 30 ago. 2012. Disponível em: Lei nº 12.711. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece critérios de reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio, com base em critérios sociais e étnico-raciais.
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. seção 1, Brasília, DF, ano 147, n. 138, p. 1, 21 jul. 2010. Disponível em: Lei n° 12.288. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil, estabelecendo um conjunto de princípios, diretrizes e medidas jurídicas voltadas à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento da discriminação racial no país.
BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 7, p. 1, 10 jan. 2003. Disponível em: Lei nº 10.639. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 estabelece a inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 145, n. 48, p. 1, 11 mar. 2008. Disponível em: Lei nº 11.645. Acesso em 30 abr. 2025.
A Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, promove alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), ampliando o escopo da obrigatoriedade curricular anteriormente estabelecida pela Lei nº 10.639/2003m, estendendo a inclusão da temática étnico-racial ao determinar a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena em todo o currículo da educação básica, no âmbito das redes pública e privada.
BRASIL. Parecer CNE/CEB Nº: 16/2012: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. Brasília, 2012. Disponível em: Parecer CNE/CEB nº 16/2012. Acesso em 30 abr. 2025.
O parecer CNE/CEB Nº: 16/2012, fundamenta e orienta a organização da educação básica destinada às comunidades quilombolas, estabelecendo parâmetros para a formulação de políticas educacionais específicas.